Conheça os principais pontos do PL 3723
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01. Moderniza a legislação promovendo o acesso responsável as armas de fogo com manuseio seguro; -
02. Garante que o registro de arma de fogo é ato administrativo vinculado e permanente, permitida a transferência da arma para novo adquirente a qualquer tempo, independentemente de prazos; -
03. Estabelece testes para armas de fogo produzidos no Brasil e no Exterior a fim de garantir a segurança do usuário final; -
04. Define em lei de maneira técnica as classificações de calibres permitidos, restritos e proibidos dando segurança jurídica às empresas, cidadão, policiais, atiradores, caçadores e colecionadores no exercício de suas atividades; -
05. Regulamenta em lei a atividade de instrução de armamento e tiro; -
06. Define em lei quantitativos mínimos de armas de fogo e munições que pode ser adquirida; -
07. Regulamenta as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores; -
08. Define em lei prazo de 10 anos de validade dos certificados de registo do CAC e de suas armas de fogo; -
09. Atualiza penas e crimes cometidos com armas de fogo; -
10. Regulamenta porte de arma de fogo para atiradores com mais de 5 anos de registro; -
11. Regulamenta em lei a aquisição e utilização de acessórios de armas de fogo e dispositivos ópticos de pontaria; -
12. Possibilita o registro de arma de fogo com procedência a qualquer tempo;
